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REFIS

quinta-feira, 20 de setembro de 2012

O REFIS 2012 – Programa de Recuperação Fiscal de Irati – ganhou mais uma prorrogação. O novo e definitivo prazo é o dia 28 deste mês. Munícipes com tributos municipais em atraso podem buscar a renegociação de suas dívidas através deste programa e obterem benefícios previstos em lei.

Poderão ser quitados débitos vencidos até 31 de dezembro de 2011 relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Contribuição de Melhorias e demais tributos municipais, exceto o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Tanto pessoas físicas como pessoas jurídicas podem solicitar adesão ao REFIS e obter desconto dos juros e multa de mora de débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

Os débitos poderão ser quitados à vista, com desconto de 100% dos juros e multa de mora, incidente por consequência do atraso existente, sendo que a parcela deverá ser paga no ato da adesão. Também podem ser pagos em até quatro parcelas mensais e consecutivas.

Para o pagamento em 02 parcelas, o REFIS estabelece desconto de 90% dos juros e multa de mora, em 03 parcelas, o desconto de 80%, em 04 o desconto de é 70% dos juros e multa de mora.

Independente do número de parcelas, no ato de adesão ao REFIS, deverá ser quitada a primeira delas. Outras informações podem ser obtidas no Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de Irati, telefones 3907 3025, 3907 3028 e 3907 3027.

 
 
 
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